Modelo de acordo extrajudicial para homologação conforme Reforma Trabalhista artigo 652 ‘f’ e 855-B e seguintes da CLT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG

(QUALIFICAÇÃO DA PARTE), assistido por sua procuradora (QUALIFICAÇÃ DO PROCURADOR)(instrumento de procuração anexo) e (QUALIFICAÇÃO DA PARTE) assistido por sua procuradora (QUALIFICAÇÃO DO PROCURADOR)(instrumento de procuração anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar o presente procedimento de jurisdição voluntária:

ACORDO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art.652, ‘f’ da CLT e art. 855-B e ss. (Incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017), a fim de submetê-lo à homologação.

1-                 JUSTIÇA GRATUITA

As partes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, na medida em que o Sr. ..... se encontra desempregado, apenas fazendo bicos, enquanto a ...... se encontra praticamente fechada, já que conta apenas com uma linha de ônibus municipal.

Assim, requerem a concessão da gratuidade da justiça, conforme declarações anexas.

                              

2-      DO ACORDO

O presente procedimento transação judicial é regida pelos artigos 652 ‘f’ e 855-B  e seguintes da CLT, que assim dispõe:

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: 

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E.  A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O Sr............ foi admitido pela empresa ..........., em 01/12/2013, sendo que esteve afastado recebendo auxílio doença a partir de 06/09/2015 até 09/10/2017, quando foi aposentado por invalidez.

Ele exercia a função de motorista e sua jornada de trabalho era de segunda à sábado das 15:30 às 22:00.

Seu último salário foi de R$1.169,61.

Ocorre que o empregado não recebeu integralmente seus haveres.

Não houve pagamento dos seguintes direitos:

§  FGTS de todo o período, salvo período de afastamento, já que este não foi em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional

§  Férias simples não gozadas período aquisitivo 01/12/2013 a 30/11/2014 +1/3

§  Férias proporcionais 10/12 avos

§  13º proporcional 9/12 avos.

O presente acordo abrange todos os direitos e obrigações decorrentes das relação trabalhista havida entre as partes, sendo celebrada de livre e espontânea vontade.

Para tanto a empresa.......... se propõe a:

1-         Pagar ao empregado a importância de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira no valor de R$1.600,00 dia 15/12/2017, a segunda no valor de R$1.000,00 até 24/02/2018, a terceira no valor de R$1.000,00 até 24/03/2018, e a quarta no valor de R$1.500,00 até 24/04/2018. O atraso ensejará multa de 50% do valor acertado. O valor mencionado será depositado na conta da procuradora do Sr. João Braz, oportunamente informada à empresa.

Com o pagamento do referido acordo, o empregado considerará à empresa a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto à relação jurídica que uniu as partes, assim como extinto o contrato de trabalho, para mais nada reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou Foro.

E, em decorrência da transação havida entre as partes, estas renunciam, reciprocamente, à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação de emprego.

Destarte, em decorrência do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, passa-se a discriminar as verbas de natureza indenizatória e salarial.

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL:

•          13º proporcional 9/12= R$800,00

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA:

•          FGTS =  R$2.000,00

•          Férias simples indenizadas aquisitivo 01/12/2013 a 30/11/2014 +1/3= R$1.400,00

•          Férias proporcionais 10/12 avos= R$900,00

TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS: R$800,00

A empresa comprovará nos autos o valor do INSS referente à parte salarial do acordo, no prazo de até 30 dias após a data prevista para o vencimento da última parcela.

Eventuais custas processuais serão devidas pela empresa, na forma da lei.

Se em até 10 dias após a o vencimento da última parcela  do acordo o empregado nada requerer, entender-se-á que o acordo foi integralmente cumprido.

Assim, requerem as partes a homologação do presente acordo, bem assim que após seu devido cumprimento, sejam os autos arquivados.

Por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo em 02 (duas) vias de igual teor, acompanhadas de suas respectivas procuradores, esperando a respectiva homologação, nos termos do artigo 652 ‘f’ e 855-B  e seguintes da CLT, para que surta os efeitos legais.

Dá-se à causa o valor de R$5.100,00, para efeitos meramente fiscais

Termos nos quais,

Pede-se deferimento.

Formiga-MG, 14 de dezembro de 2017.

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EMPREGADO

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ADVOGADO

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EMPREGADOR

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ADVOGADO