Modelo de acordo extrajudicial para homologação conforme Reforma Trabalhista artigo 652 ‘f’ e 855-B e seguintes da CLT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG (QUALIFICAÇÃO DA PARTE) , assistido por sua procuradora (QUALIFICAÇÃ DO PROCURADOR) (instrumento de procuração anexo) e (QUALIFICAÇÃO DA PARTE) assistido por sua procuradora (QUALIFICAÇÃO DO PROCURADOR) (instrumento de procuração anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar o presente procedimento de jurisdição voluntária: ACORDO EXTRAJUDICIAL , com fundamento no art.652, ‘f’ da CLT e art. 855-B e ss. (Incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017), a fim de submetê-lo à homologação. 1- JUSTIÇA GRATUITA As partes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, na medida em que o Sr. ..... se encontra desempregado, apenas fazendo bicos, enquanto a ...... se encontra praticamente fechada, já que conta apenas com uma linha de ônibus municip...